-
Início
-
Balcão Virtual
-
Centro de Documentação
- Regulamentos
Regulamentos
- Regulamentos
- Fiscalização e Sanidade Animal
-
Regulamento para Eventos com Animais
Aprovação
Câmara Municipal: 02/10/2023
Assembleia Municipal: 30/11/2023
Entrada em vigor: 23/12/2023
-
Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Arruda dos Vinhos
Aprovação
Câmara Municipal: 19-10-2020
Assembleia Municipal: 30-11-2020
Entrada em vigor: 22-12-2020