Respond. Civil Extracontratual - Reclamação

Modelo de reclamação de responsabilidade civil

A Câmara Municipal aprovou, o modelo 3 – DFRH/SGP, designado por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Este modelo uniformiza a participação de sinistros e reclamações dos danos sofridos cuja responsabilidade possa ser acarretada à Câmara Municipal.

Esta passa a ser uma forma mais célere e eficaz para qualquer cidadão apresentar as suas reclamações, no âmbito do disposto na Lei nº. 67/2007 de 31 de dezembro.

Formulário 3 – DFRH/SGP - Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas - reclamação