Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do Concelho de Arruda dos Vinhos é uma instituição oficial, não judicial com autonomia, que tem por objetivo promover os direitos da criança e do jovem, dos 0 aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações que podem afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Lei N.º 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 31/2003, de 22 de agosto - Lei de Proteção de Crianças e Jovens. em Risco).

A CPCJ é constituída pela Comissão Alargada e Restrita.

A CPCJ de Arruda dos Vinhos é constituída por um representante das seguintes entidades:

Município;
Segurança Social;
Serviços do Ministério da Educação;
Serviços de Saúde;
Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Associações de Pais;
Associações ou organizações privadas que desenvolvem atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
Serviços de Juventude;
Forças de segurança;
Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal.

Quando intervém a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco?

A Comissão pode intervir quando uma criança ou jovem se encontra numa das seguintes condições:

a) Está abandonada;
b) Sofre maus tratos físicos ou psicológicos, ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe cuidados adequados;
d) É obrigada a atividades ou trabalhos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
e) Está sujeita comportamentos que afetam a sua segurança ou equilíbrio emocional;
f) Assume comportamentos, atividades ou consumos que afetam a sua saúde, formação, segurança, sem que quem de direito se lhe oponha de modo adequado.

Que medidas de promoção toma a Comissão?

As medidas a adotar visam afastar o perigo, proteger e promover a segurança, a saúde, a formação e educação, para garantir a recuperação física e psicológica das crianças vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. A CPCJ toma medidas de apoio e sensibilização:

a) Junto dos pais;
b) Colocar a vítima junto de pessoa idónea;
c) Dotar a vítima de autonomia de vida;
d) Dar à vítima acolhimento familiar;
e) ou, acolhimento institucional.

Como comunicar uma situação de perigo?

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens, estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento destes casos, deve comunicá-los à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, tendo o direito de manter o anonimato, se assim o entender, atuando a Comissão com o sigilo absoluto. A mesma Lei refere que «a comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem».

Quando existe perigo para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos pais ou de quem tenha a guarda de facto, a Comissão toma medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicita a intervenção do Tribunal ou da Guarda Nacional Republicana. Até ser possível a intervenção do Tribunal, a Comissão retira a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e assegura a sua proteção em casa de acolhimento temporário.

Links úteis

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Publicações da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Formulário de Comunicação de Situação de Perigo

Lei nº 147/99 – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo com as alterações realizadas

Filme - O que são os Direitos da Criança com a Rita e o João | UNICEF

Contacto

Av. Eng. Adriano Brito da Conceição

Edifício do terminal Rodoviário - Piso 0

2630-299 Arruda dos Vinhos

263 977 038

912 530 419