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Comissão Municipal de Proteção Civil
A Comissão Municipal de Proteção Civil é uma estrutura de coordenação política e institucional que auxilia na definição da política de proteção civil bem como é responsável pela gestão da participação operacional de cada força, entidade ou serviço nas operações de socorro a desencadear.
Constituição
- Presidente da Câmara Municipal;
- O comandante Operacional Municipal;
- Um elemento do comando da Corporação dos Bombeiros Voluntários;
- Um elemento da Guarda Nacional Republicana;
- A autoridade de saúde do município;
- O diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Estuário do Tejo;
- O diretor do Hospital de Vila Franca de Xira;
- Um representante do Instituto de Segurança Social, I.P.;
- Um representante das juntas de freguesia a designar pela Assembleia Municipal;
- Um representante do Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos;
- Um representante da Assembleia Municipal;
- Um representante da Associação de Comércio Indústria e Serviços dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos;
- Um representante do Centro Social da Freguesia de Arranhó;
- Um representante do Centro Social para o Desenvolvimento de Santiago dos Velhos;
- Um representante do Externato João Alberto Faria;
- Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos;
- Um representante do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.;
- O vereador com competências delegadas na área da proteção civil.
Competências
- Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional o plano municipal de emergência de proteção civil;
- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Por determinação do presidente da câmara municipal, promover o acionamento dos planos de emergência de proteção civil, sempre que tal se justifique;
- Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
- Avaliar a situação (em particular, após a declaração da situação de alerta de âmbito municipal) tendo em vista o acionamento do plano municipal de emergência de proteção civil;
- Desencadear as ações previstas nos planos e assegurar a conduta das operações de proteção civil dele decorrentes;
- Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar;
- Difundir os comunicados e avisos oficiais às populações e às entidades e instituições.
Legislação
Lei n.º 27/2006 - Lei de Bases da Protecção Civil
Lei n.º 80/2015 - Alteração da Lei de Bases da Protecção Civil
Contactos
Serviço Municipal de Proteção Civil
Av. Eng. Adriano Brito da Conceição
Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos
263 977 000 - Ext. 455