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Regulamento de Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais
Aprovação
Câmara Municipal: 27-12-2021
Assembleia Municipal: 25-02-2022
Entrada em vigor: 12-04-2022
1.ª Alteração
Câmara Municipal: 24-06-2024
Assembleia Municipal: 27-09-2024
Entrada em vigor: 21-11-2024