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Regulamento municipal de exercício da atividade de guarda-noturno
Aprovado em sessão da Assembleia Municipal realizada a 30 de setembro de 2011.
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Regulamento da Ocupação do Espaço Publico e de Publicidade do Concelho de Arruda dos Vinhos
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26-04-2012
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Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Arruda dos Vinhos
Aprovação
Câmara Municipal: 21-12-2015
Assembleia Municipal: 12-02-2016
Entrada em vigor: 25-02-2016