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Regulamentos

Regulamentos
Taxas e Licenças

Regulamento Benefícios Fiscais no âmbito de impostos municipais do Município de Arruda dos Vinhos
Aprovação

Câmara Municipal: 19-09-2022

Assembleia Municipal: 30-11-2022

Entrada em vigor: 10-01-2023
14.ª alteração e atualização dos valores da Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2025
Aprovação

Câmara Municipal: 14-10-2024

Assembleia Municipal: 29-11-2024

Entrada em vigor: 01-01-2025

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