Regulamentos

Aprovação

Regulamento Original

Câmara: 30-11-2009

Assembleia Municipal: 19-02-2010

Entrada em vigor: 15-03-2010

1.ª Alteração

Câmara Municipal: 02-05-2016

Assembleia Municipal: 27-06-2016

Entrada em vigor: 08-08-2016

2.ª Alteração

Câmara Municipal: 08-03-2021

Assembleia Municipal: 30-04-2021

Entrada em vigor: 23-05-2021