Aprovado plano de incentivos à regularização das dívidas de água, saneamento, RSU’s e serviços conexos
06 Outubro 2009
A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, em reunião de 30 de Setembro de 2009 aprovou, por unanimidade, um plano de incentivos à regularização das dívidas de água, saneamento, RSU’s e serviços conexos.
Atendendo ao momento de crise económica que o país atravessa, e que tem agravado as dificuldades financeiras de muitas famílias, a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos não quis ficar indiferente a esta situação e aprovou e remeteu para Assembleia Municipal um plano que visa incentivar os munícipes a regularizar as dívidas de água, proposta esta que foi agora aprovada em Assembleia Municipal.
Esta medida excepcional terá a duração de três meses, com início a 01 de Outubro de 2009. Aplica-se a todos os clientes do Serviço de Águas com dívidas em execução fiscal que voluntariamente pretendam aderir, desde que cumpram o plano de pagamento das suas dívidas ao Município, se mantenham em cumprimento regular em relação aos valores facturados no âmbito do serviço e procedam voluntariamente à actualização da titularidade do seu contrato, quando esse for o caso.
Os incentivos definidos neste plano são:
- Dispensa do pagamento de juros de mora e custas processuais na cobrança de juros de mora e custas processuais na cobrança coerciva das dívidas provenientes do não pagamento atempado das facturas de consumo de água e tarifas associadas, aplicável a todos os processos de cobrança coerciva constituídos até 31/08/2009;
- Nas situações de pagamento faseado das dívidas, e sempre que os clientes o solicitem, cada uma das entregas mensais e sucessivas não poderá ser de valor inferir a 25,00€, não podendo o plano de regularização exceder a data de 31/12/2010;
- Isenção do pagamento das verbas devidas pelas actualização da titularidade do contrato, promovida voluntariamente pelos clientes (aplicável a qualquer cliente que se encontre em situação irregular de titularidade contratual), exceptuando-se as que forem legalmente devidas a outras entidades.
Os interessados em aderir ao plano de incentivos à regularização das dívidas de água deverão contactar o Serviço de Execuções Fiscais, de 2.ª a 6.ª das 09h às 16.00h.