Presidentes de Câmara unidos por um Julgado de Paz

Este documento acompanha uma carta dirigida à Ministra da Justiça no qual os referidos Municípios se disponibilizam para iniciar um processo de constituição de um Julgado de Paz, em agrupamento de concelhos. O documento expressa algumas questões que os Municípios pretendem fazer valer junto da tutela nomeadamente:

 

1. Necessidade de o Juiz de Paz se deslocar por todos os Municípios em causa, constituindo-se para o efeito as respetivas secções em cada um dos concelhos;

 

2. Os Municípios assegurarão despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, nomeadamente custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações;

 

3. Competirá ao Governo as despesas associadas com o Juiz de Paz e mediadores;

 

4. As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas em metade, sendo parte receita dos Municípios e a restante do Governo.

 

O objetivo dos Presidentes de Câmara subscritores do documento é que a instalação do Julgado de Paz ocorra até ao final do primeiro semestre de 2015.