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- Edital n.º 18 - cedência temporária de espaços municipais para instalação de painéis fotovoltaicos para constituição de uma Comunidade de Energia renovável (CER)
- Caderno de encargos - cedência temporária de espaços municipais para instalação de painéis fotovoltaicos para constituição de uma Comunidade de Energia Renovável (CER)
- Programa de procedimento - cedência temporária de espaços municipais para instalação de painéis fotovoltaicos para constituição de uma Comunidade de Energia Renovável (CER)