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Documentação Autárquica
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Protocolos com Entidades
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- Ação Social
- Protocolo de parceria para a implementação e acompanhamento do Núcleo da Garantia para a Infância de Arruda dos Vinhos
- Protocolo de colaboração entre a ABEI - Associação para o bem-estar infantil da freguesia de Vila Franca de Xira, o Município de Vila Franca de Xira e o Município de Arruda dos Vinhos no âmbito do ...
- Protocolo de colaboração específico entre o Município de Arruda dos Vinhos e a Equipa Local de Intervenção de Alenquer, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço (ELIAASMA)
- Acordo de Cooperação entre o Município de Arruda dos Vinhos e a Associação Promotora do Ensino dos Cegos - IPSS
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Protocolo sobre tratamento e proteção de dados pessoais - Instituto da Segurança Social, IP; Instituto de Informática, IP e Município de Arruda dos Vinhos
Estabelece os termos e as condições de acesso ao sistema de informação no âmbito da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI